Estes Termos e Condições de Uso são parte complementar à Política de Privacidade da Plataforma (“Política de Privacidade”), disponível em LINK e constituem um acordo entre os USUÁRIOS e a MENDER SERVICOS LTDA (“MENDER”), com sede na cidade de Ubatuba, estado de São Paulo, à Rua Luiz Nobre Vieira, 49, Itaguá, 11.688-680, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o n. 59.068.127/0001-95.

O aceite destes Termos e Condições de Uso é manifestado pelo USUÁRIO a partir do momento em que realiza o seu cadastro ou utiliza a plataforma disponibilizada pela MENDER (“MENDER APP”). O aceite representa e confirma a concordância mútua dos USUÁRIOS com relação à Política de Privacidade da presente plataforma e também da adesão integral a estes Termos e Condições de Uso nos seguintes termos:

TÍTULOS:

INTRODUÇÃO

DAS CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA;

DO CADASTRO E DO ACESSO DOS USUÁRIOS;

DA SUSPENSÃO/ DESATIVAÇÃO DA CONTA;

DA VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES DE USUÁRIOS;

DAS ATUALIZAÇÕES MENDER APP;

DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA MENDER E DO CONTRATO ENTRE CLIENTES E PRESTADORES;

DOS PAGAMENTOS;

7.1. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO E REPASSE DOS VALORES AO PRESTADOR DE SERVIÇOS

7.2. DA DESISTÊNCIA E DO CANCELAMENTO

DAS OBRIGAÇÕES;

8.1. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

DAS PROIBIÇÕES;

DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MENDER;

DO USO DA PLATAFORMA MENDER E DO RISCO EXCLUSIVO DO USUÁRIO;

DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;

DA MÍDIA E CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO;

DAS RECLAMAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS E AGENTE DE DIREITOS AUTORAIS;

DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE DAS PARTES;

DA VIGÊNCIA DOS PRESENTES TERMOS;

DO MEIO PARA COMUNICAÇÕES;

DA BOA-FÉ E DO DEVER DE COOPERAÇÃO;

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS;

DAS ATUALIZAÇÕES DOS PRESENTES TERMOS

DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO.

INTRODUÇÃO

A MENDER SERVICOS LTDA (“MENDER”) oferece plataforma de comunicação baseada na web que possibilita conexões entre CLIENTES e PRESTADORES (“Serviço”). (“CLIENTES”) são indivíduos e/ou empresas que buscam obter serviços de curto prazo de PRESTADORES e, portanto, são clientes dos PRESTADORES.

(“PRESTADORES”) são indivíduos e/ou empresas que buscam realizar Serviços para CLIENTES.

CLIENTES e PRESTADORES, em conjunto, são doravante referidos como “USUÁRIOS”.

1) DAS CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade e utilizar os Serviços, os USUÁRIOS declaram e garantem que:

Possuem a idade mínima exigida de 18 (dezoito) anos de idade completos, não havendo qualquer responsabilidade da MENDER quanto à veracidade das declarações realizadas pelos USUÁRIOS, em conformidade com os presentes Termos e Condições de Uso;

Pode firmar um contrato vinculativo com a MENDER;

Não está impedido de utilizar o Serviço nos termos das leis do Brasil ou outra jurisdição aplicável;

Não está impedido de prestar o(s) Serviço(s) oferecido(s) conforme os Termos de Uso, as leis do Brasil ou outra jurisdição aplicável; e

Cumprirá estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis;

Respeitará a privacidade (incluindo vida privada, familiar e doméstica), propriedade e direitos de proteção de dados dos USUÁRIOS e não gravará (seja vídeo, áudio ou qualquer outro meio) qualquer Serviço ou interação com qualquer USUÁRIO e/ou com a MENDER, sem o consentimento prévio por escrito da MENDER e/ou do respectivo USUÁRIO, conforme aplicável;

Cumprirá os compromissos assumidos com outros USUÁRIOS, se comunicará de forma clara e rápida através do sistema de mensagens da plataforma e estará presente e/ou disponível no horário combinado com seu PRESTADOR ou CLIENTE, conforme o caso;

Agirá de maneira profissional e responsável em suas interações com outros USUÁRIOS;

Usará seu nome verdadeiro ou o nome da sua empresa e manterá uma foto atualizada em seu perfil, não havendo qualquer responsabilidade da MENDER quanto à veracidade das informações;

Ao utilizar ou acessar a MENDER APP, agirá de acordo com todas as leis, regulamentos e costumes locais, estaduais, nacionais ou internacionais aplicáveis e em boa-fé;

Não usará a MENDER APP para compra ou entrega de álcool, substâncias controladas ou ilegais, ou para quaisquer serviços proibidos;

Se usar a MENDER APP em nome de uma empresa ou organização, declara e garante que possui autoridade para representar e vincular essa entidade a este Acordo;

Não possui qualquer motivação, condição ou interesse que a MENDER deva razoavelmente conhecer em relação ao uso da Plataforma. Isso inclui, mas não se limita, ao uso para fins jornalísticos, acadêmicos, investigativos ou para qualquer atividade ilegal.

Além disso, os PRESTADORES declaram e garantem que:

i) Ao utilizar a MENDER APP, atuam como microempreendedor individual, empresário individual, empresa de responsabilidade limitada, ou outra entidade comercial;

ii) Possuem um negócio próprio e já estabelecido na mesma área dos serviços oferecidos aos CLIENTES por meio do MENDER APP, mantendo uma clientela independente e a liberdade de obter serviços por outras plataformas de intermediação;

iii) Têm total direito e autorização para atuar na jurisdição onde os Serviços serão prestados;

iv) Caso a legislação local exija alvará, licença ou registro para a prestação dos Serviços, o PRESTADOR possui tais licenças e registros;

v) Honrará seus compromissos com outros USUÁRIOS da Plataforma, incluindo responder prontamente a orçamentos, executar os Serviços conforme combinado com o Cliente e prestar serviços de alta qualidade dentro do prazo estipulado;

vi) Apenas oferecerá e prestará serviços para os quais possua habilidades e experiência necessárias, garantindo segurança e conformidade com todas as leis aplicáveis;

vii) Prestará os Serviços de forma autônoma, sem qualquer controle ou direcionamento por parte da MENDER;

viii) Prestará os Serviços ao CLIENTE em seu próprio nome, e não em nome da MENDER;

ix) Utilizará suas próprias ferramentas e materiais para a realização dos Serviços;

x) Definirá seus próprios horários e condições de atuação e negociará diretamente esses aspectos com o Cliente.

OS PRESTADORES SÃO PROFISSIONAIS INDEPENDENTES. Os PRESTADORES mantêm uma relação independente com os CLIENTES, não sendo empregados, sócios, representantes, agentes, parceiros ou franqueados da MENDER. A MENDER não presta serviços nem contrata indivíduos para realizá-los. Sua atuação é exclusivamente a de plataforma de intermediação online, conectando CLIENTES que buscam serviços a PRESTADORES interessados em oferecê-los.

Os USUÁRIOS reconhecem que a MENDER não supervisiona, direciona, controla nem monitora o trabalho dos PRESTADORES e, isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade pelos serviços prestados, incluindo, mas não se limitando a, garantias sobre a qualidade, adequação ou conformidade com leis, regulamentos ou códigos aplicáveis.

A MENDER APP facilita a conexão entre Usuários para a realização de Serviços, mas não oferece garantias sobre a qualidade, legalidade, pontualidade ou qualquer outro aspecto relacionado aos Serviços, PRESTADORES ou CLIENTES. Termos como “confiável” ou “verificado” indicam apenas que o PRESTADOR completou um processo de verificação de cadastro para abertura de conta ou atendeu a critérios internos da MENDER, sem representar uma certificação de suas habilidades, licenças ou segurança. A MENDER não endossa, controla ou se responsabiliza pelo desempenho, comunicações, qualificações ou conduta dos USUÁRIOS, nem pelas avaliações realizadas entre eles, e não oferece garantias quanto à adequação ou confiabilidade dos Serviços prestados.

Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida sobre os Termos e Condições de Uso e/ou a Política de Privacidade, recomendamos entrar em contato com a MENDER por meio de e-mail ao endereço eletrônico admin@bemender.com antes de aceitá-los, para sanar toda e qualquer dúvida remanescente.

2) DO CADASTRO E DO ACESSO DOS USUÁRIOS

Para ter acesso à plataforma MENDER APP e utilizar o Serviço, os USUÁRIOS deverão se cadastrar de forma automatizada para abertura de uma Conta de Usuário (“Conta”) como PRESTADOR DE SERVIÇO ou CLIENTE.

Para a realização do cadastro, o USUÁRIO poderá ser uma pessoa jurídica ou pessoa física, e deverá definir um usuário e uma senha e preencher o formulário de criação da Conta, informando: os seus dados societários caso seja uma pessoa jurídica (razão social; nome fantasia; CNPJ; endereço da sede; endereço eletrônico; e número de telefone); ou seus dados pessoais caso seja uma pessoa física (nome completo; endereço eletrônico; número de telefone; data de nascimento; sexo; e endereço), conforme estes Termos e a Política de Privacidade.

No cadastro será definida a opção de PRESTADOR DE SERVIÇO ou CLIENTE.

Os USUÁRIOS poderão alterar o seu usuário e sua senha por meio do painel “Editar Perfil” na MENDER APP. Ainda, poderão recuperar/alterar a senha por meio da opção “Esqueci Minha Senha” na MENDER APP.

Ao cadastrar a sua Conta, os USUÁRIOS declaram que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de integral responsabilidade dos USUÁRIOS a atualização dos dados de sua Conta sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante para fins de identificação e/ou contato.

A MENDER poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta dos USUÁRIOS sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas.

A criação de uma Conta pressupõe o consentimento expresso dos USUÁRIOS e/ou de seu representante legal, sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados pessoais, societários e bancários informados, pela MENDER e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado à verificação dos dados inseridos para o cadastro.

Os USUÁRIOS acessarão sua Conta na MENDER APP utilizando-se do seu usuário e senha, cujas manutenção, segurança e confidencialidade são de sua exclusiva responsabilidade, de modo que se comprometem a não compartilhar tais dados com terceiros, ainda que detenha com referido terceiro vínculo profissional, afetivo e/ou familiar. Os USUÁRIOS assim concordam que se responsabilizarão integralmente pelo uso que seja feito do seu usuário e senha, devendo comunicar imediatamente o fato à MENDER em caso de perda, divulgação ou roubo da senha, bem como no caso de uso não autorizado de sua Conta.

Se os USUÁRIOS acreditarem que alguém obteve acesso à sua Conta, deverá entrar em contato com a MENDER por meio do suporte ao cliente na plataforma MENDER APP, ou por meio de e-mail ao endereço eletrônico admin@bemender.com.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da Conta para terceiro, independentemente de deter com referido terceiro vínculo profissional, afetivo e/ou familiar.

Os USUÁRIOS poderão solicitar o cancelamento/encerramento da sua Conta através de um chamado de suporte na plataforma MENDER APP. Após a Conta ser cancelada/encerrada, todos os dados informados e cadastrados pelos USUÁRIOS na sua Conta serão excluídos, nos termos da Política de Privacidade. Para se cadastrar novamente na plataforma, os USUÁRIOS deverão criar uma nova Conta.

O uso efetivo da plataforma MENDER APP só será viabilizado após ser efetivada a criação da nova Conta, nos termos destes Termos e Condições de Uso.

3) DA SUSPENSÃO/ DESATIVAÇÃO DA CONTA

A MENDER poderá desativar sua Conta ou limitar o uso da MENDER APP caso constate que o USUÁRIO violou alguma cláusula destes Termos. Neste caso, a MENDER enviará um e-mail comunicando sua decisão.

Se a MENDER suspender, desativar sua Conta ou limitar o uso da MENDER APP o USUÁRIO estará proibido, posteriormente, de se registrar e criar uma nova Conta sob seu nome, nome comercial, nome falso ou emprestado, ou o nome de terceiros, mesmo que esteja agindo em nome de outra pessoa ou entidade. Se você desejar contestar essa decisão, deverá entrar em contato com a equipe de suporte de Conta pelo e-mail admin@bemender.com dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, apresentando as razões para o seu recurso.

Mesmo após a suspensão, desativação ou limitação do seu direito de usar a MENDER APP, este Termo continuará em vigor no que for aplicável. A MENDER se reserva o direito de adotar as medidas legais apropriadas em conformidade com os presentes Contrato.

O USUÁRIO pode rescindir estes Contrato a qualquer momento, interrompendo o uso da MENDER APP e desativando sua Conta. As disposições destes Contrato que, por sua natureza, devam sobreviver à expiração ou rescisão do mesmo, permanecerão em pleno vigor e efeito, mesmo após a extinção dos Contrato ou da sua utilização da MENDER APP.

4) DA VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES DE USUÁRIOS

Os USUÁRIOS poderão passar por um processo de verificação e validação cadastral antes de se registrarem e durante o uso da MENDER APP, incluindo, mas não se limitando a: verificação de identidade, SPC/SERASA e antecedentes criminais, utilizando serviços de terceiros conforme necessário. Embora a MENDER possa realizar essas verificações, não se responsabiliza pela identidade de cada USUÁRIO nem garante a precisão ou confiabilidade das informações obtidas.

Recomenda-se que os USUÁRIOS exerçam cautela e bom senso ao interagir com outros usuários, com o objetivo de proteger sua segurança pessoal, dados e bens, da mesma forma que fariam ao se relacionar com desconhecidos. A MENDER não se responsabiliza por informações falsas ou enganosas fornecidas por USUÁRIOS na plataforma.

5) DAS ATUALIZAÇÕES MENDER APP

Ao instalar o(s) aplicativo(s), o USUÁRIO consente com a instalação do aplicativo e de quaisquer atualização ou melhorias que sejam liberadas por meio da MENDER APP. O aplicativo (incluindo qualquer atualização ou melhoria) pode (i) fazer com que seu dispositivo se comunique automaticamente com os servidores da MENDER para entregar a funcionalidade do aplicativo e registrar métricas de uso, (ii) acessar preferências ou dados relacionados ao aplicativo armazenados em seu dispositivo e (iii) coletar informações pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

Caso o USUÁRIO não concorde, poderá desinstalar o aplicativo a qualquer momento.

A MENDER também se reserva o direito de modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, toda ou qualquer parte da MENDER APP, a seu exclusivo critério. A MENDER notificará sobre qualquer modificação ou descontinuação, conforme exigido por lei.

A MENDER tem o direito de restringir o cadastro de qualquer pessoa como PRESTADOR, caso essa pessoa possa comprometer a segurança e integridade da MENDER APP ou se a restrição for necessária para resolver outras preocupações comerciais legítimas.

6) DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA MENDER E DO CONTRATO ENTRE CLIENTES E PRESTADORES

O USUÁRIO reconhece e concorda que um contrato juridicamente vinculativo com outro USUÁRIO ("Contrato de Serviço") é formado quando as partes concordam com os termos de um Serviço. Os termos desse Contrato de Serviço o incluem as disposições destes Termos de Uso, serviço contratados através da intermediação da MENDER e quaisquer outros termos contratuais acordados entre o PRESTADOR e o CLIENTE, desde que tais termos não contrariem as disposições deste Termo, nem ampliem as obrigações da MENDER ou restrinjam seus direitos. A MENDER não é parte de nenhum Contrato de Serviço, e a formalização de um Contrato de Serviço não criará, sob nenhuma circunstância, uma relação de emprego ou de prestação de serviços entre a MENDER e o PRESTADOR, ou entre o CLIENTE e o PRESTADOR.

Os USUÁRIOS não têm autoridade para firmar contratos em nome da MENDER, seja de forma expressa ou implícita. O papel da MENDER se limita a facilitar a conexão entre CLIENTES e PRESTADORES por meio de sua plataforma de comunicação online.

A MENDER não assume qualquer responsabilidade pelas ações ou omissões do PRESTADOR, seja dentro ou fora da MENDER APP.

Com a devida autorização prévia do CLIENTE, o PRESTADOR não está obrigado a executar pessoalmente o Serviço. O PRESTADOR poderá contratar assistentes, ajudantes, subcontratados ou outros profissionais (denominados "Assistentes"). O PRESTADOR assume total responsabilidade pelos atos e omissões do Assistentes, incluindo o pagamento de remuneração e indenizações, despesas e tributos relacionados. O CLIENTE deve confirmar com o PRESTADOR se os Assistentes estão devidamente registrados na MENDER APP.

Os CLIENTES têm total liberdade para decidir se estarão presentes ou não durante a execução do Serviço. Caso optem por não estar presentes, deverá indicar uma pessoa de sua confiança para estar presente durante a execução do serviço contratado (“Representante”). Nesse caso, o PRESTADOR deverá seguir as instruções do Representante como se fossem dadas diretamente pelo CLIENTE. O CLIENTE é integralmente responsável pelos atos e omissões de seu(s) Representante(s).

O CLIENTE se compromete a pagar integralmente os PRESTADORES pelos Serviços prestados, conforme o orçamento acordado no Contrato de Serviço. Os USUÁRIOS concordam em cumprir as obrigações do Contrato de Serviço e destes Termos durante a contratação, execução e conclusão do Serviço.

A MENDER não controla, orienta e nem dirige a execução dos serviços pelos PRESTADORES, nem define seus locais ou horários de trabalho. Os PRESTADORES prestam serviços em seu próprio nome ou sob o nome de sua empresa, e não sob o nome da MENDER. Eles utilizam suas próprias ferramentas e suprimentos para a realização dos serviços, sem fornecimento por parte da MENDER.

Os PRESTADORES são livres para manter sua própria base de clientes sem qualquer restrição imposta pela MENDER e podem oferecer e prestar seus serviços em outras plataformas, incluindo plataformas concorrentes.

A MENDER não define horários ou condições de trabalho para os PRESTADORES. Os PRESTADORES têm liberdade para aceitar ou recusar CLIENTES e orçamentos, sem penalização por recusá-los. No entanto, ao aceitar um Cliente ou Contrato de Serviço por meio da MENDER APP, espera-se que o Prestador cumpra suas obrigações contratuais.

Os PRESTADORES estabelecem seus próprios orçamentos para a realização dos serviços oferecidos por meio da MENDER APP, sem qualquer ingerência feita pela MENDER.

7) DOS PAGAMENTOS

Os USUÁRIOS da MENDER APP contratam Serviços diretamente com outros USUÁRIOS. A MENDER não será parte de nenhum Contrato de Serviço. Além disso, a MENDER não é responsável por eventual inadimplência do Cliente pelos serviços prestados.

Os PRESTADORES são responsáveis por emitir a nota fiscal dos serviços prestados aos CLIENTES dentro de 24 horas após a conclusão do Serviço. Os CLIENTES serão responsáveis pelo pagamento dos serviços contratados, que poderão incluir:

(i) o serviço contratado do PRESTADOR e acordado pelas partes (“Pagamento pelo Serviço”);

(ii) quaisquer despesas adicionais acordadas entre as partes e submetidas pelo PRESTADOR em conexão com o Serviço;

(iii) quaisquer taxas de serviço cobradas pela MENDER pelo uso da MENDER APP;

(iv) a taxa de plataforma cobrada pela MENDER do CLIENTE, destinada a cobrir custos operacionais, suporte ao cliente e outros objetivos comerciais; e

(v) taxas de cancelamento, se aplicáveis; e

(vi). Além disso, o Cliente poderá adicionar gorjetas no momento do pagamento. Todas as gorjetas serão integralmente direcionadas ao ao PRESTADOR.

Os CLIENTES também poderão ser cobrados por taxas de processamento de cartão de crédito conforme política vigente no momento da compra pelo meio de pagamento utilizado pela MENDER.

Os PRESTADORES serão responsáveis pelo pagamento de

(i) taxas de cancelamento, se aplicáveis,

(ii) taxa de intermediação a ser paga para a MENDER APP; e

(ii) reembolso de pagamentos efetuados erroneamente.

Os USUÁRIOS da MENDER APP serão responsáveis pelo pagamento de quaisquer impostos exigidos sobre os Serviços prestados nos termos do Acordo.

Como forma de conferir maior transparência na relação entre os USUÁRIOS, a seguir segue detalhamento da jornada do PRESTADOR e do CLIENTE, desde a contratação do serviço até a liberação do pagamento respectivo.

a) Após o CLIENTE realizar o pagamento, a MENDER irá confirmar o agendamento com o PRESTADOR.

b) Confirmado o pagamento, o PRESTADOR realizará o serviço no local, dia e hora agendados.

c) A liberação dos recursos ao PRESTADOR será realizada após a confirmação da prestação dos serviços.

d) A confirmação será realizada em duas etapas: o PRESTADOR informará na plataforma que finalizou o serviço e a MENDER encaminhará notificação ao CLIENTE para que confirme a conclusão do serviço no prazo de 24h (vinte e quatro horas).

e) Para permitir que o fluxo de serviços seja desenvolvido de modo regular, eventual silêncio do CLIENTE dentro das 24 (vinte e quatro) horas será presumido como confirmação da execução satisfatória dos serviços.

e) Confirmada a prestação adequada pelo CLIENTE ou se este deixar escoar o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem qualquer reclamação expressa, será liberado o pagamento em favor do PRESTADOR.

Para o pagamento dos serviços solicitados na MENDER APP, o USUÁRIO deverá, ao finalizar a sua solicitação, escolher uma das seguintes formas de pagamento:

(i) Cartão de Crédito VISA; ou,

(ii) Cartão de Crédito MASTERCARD; ou,

(iii) Cartão de Crédito AMERICAN EXPRESS; ou,

(iv) Cartão de Crédito DINERS; ou,

(v) Cartão de Crédito ELO; ou

(vi) Cartão de Crédito HIPERCARD; ou

(vii) Cartão de Débito Visa; ou

(viii) Cartão de Débito Mastercard; ou

(ix) Cartão de Débito Elo.

Para a realização dos pagamentos através dos cartões de crédito e débito, os USUÁRIOS deverão preencher os seguintes dados pessoais:

(i) Nome do Titular do Cartão;

(ii) CPF do Titular do Cartão de Crédito;

(iii) Número do Cartão;

(iv) Bandeira do Cartão;

(v) Vencimento/Validade do Cartão; e

(vi) Código de Segurança do Cartão.

Os pagamentos são processados através da plataforma Braspag, sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços da plataforma Braspag através do endereço eletrônico: http://www.braspag.com.br/

A contratação do PRESTADOR pelo CLIENTE, com pagamento através de cartões de crédito ou débito, indica expressamente que o CLIENTE leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos Termos de Uso e serviços específicos da plataforma Braspag.

Dessa forma, ao efetuar o pagamento através de cartões de crédito ou débito, o CLIENTE reconhece que o sistema de pagamento é terceirizado, não havendo qualquer intervenção da MENDER APP.

Qualquer contestação de pagamentos efetuados através da plataforma Braspag deverá ser resolvida pelos USUÁRIOS diretamente com a Braspag, não havendo qualquer responsabilidade da MENDER APP pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à intermediadora de pagamentos. A contestação de pagamentos por meio da Braspag poderá ser comunicada à MENDER APP, valendo-se do e-mail admin@bemender.com para que a MENDER acompanhe a solicitação e, se necessário, empreenda os esforços possíveis para ajudar o USUÁRIO a resolver de forma satisfatória o problema experimentado.

A recusa ou divergência no pagamento dos valores contratados pelos USUÁRIOS acarretará no bloqueio de novas compras e solicitações de pedidos de serviços até que o pagamento seja regularizado.

Caso haja qualquer contestação relativa ao valor pago pelos serviços, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a equipe de suporte da MENDER APP, através do e-mail admin@bemender.com, com a maior brevidade possível.

Havendo a necessidade de estorno dos valores pagos pelo CLIENTE para contratações realizadas através de cartão de crédito ou débito, o prazo para reembolso dependerá da política do emissor do cartão e o valor virá como crédito na próxima fatura ou fatura subsequente do cartão utilizado no pagamento, ou, ainda, poderá ser devolvido diretamente na Conta do USUÁRIO. O prazo para estorno inicia após análise do pedido pela plataforma e o prazo para devolução irá variar de acordo com as regras do processador do meio de pagamento.

Nos casos de pagamento realizado na modalidade “débito”, caso o USUÁRIO solicite o estorno, reserva-se a MENDER APP a prerrogativa de analisar as razões pelas quais o estorno foi requerido e se este é devido no caso de acordo com a política de cancelamento.

No prazo de até 5 (cinco) dias, o pedido de estorno será analisado e, se aprovado, a restituição será realizada de acordo com a regras do meio de pagamento utilizado.

Quando um USUÁRIO informa os dados do cartão através da MENDER APP, tais dados são enviados para um agente legalmente autorizado a processar tais informações e enviar para a MENDER APP uma autorização digital permitindo que ela utilize este cartão única e exclusivamente dentro da MENDER APP para o pagamento dos serviços autorizados pelo USUÁRIO.

Os dados de pagamento fornecidos pelos USUÁRIOS poderão ser salvos na base de dados da MENDER APP e da Braspag, podendo o USUÁRIO requerer a exclusão de seus dados da base de dados da MENDER APP, através do e-mail admin@bemender.com após a efetivação da transação.

A MENDER APP somente se responsabilizará por deletar os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete à MENDER APP promover a exclusão dos referidos dados da base de dados do meio de pagamento.

Se, no momento da prestação dos serviços contratados pelo CLIENTE, o PRESTADOR verificar a necessidade de alteração do valor a ser cobrado do CLIENTE, deverá imediatamente comunicá-lo da mudança das condições de preço, devendo o CLIENTE aceitar a referida mudança antes de o PRESTADOR realizar o serviço.

A MENDER APP poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais a serem utilizados pelos CLIENTES na contratação dos serviços ofertados pelos PRESTADORES, os quais terão valor, validade e finalidade pré-definidos pela MENDER APP, sendo passíveis de cancelamento a qualquer tempo, sem prévio aviso.

7.1) DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO E REPASSE DOS VALORES AO PRESTADOR DE SERVIÇOS

A MENDER APP é responsável, única e exclusivamente, por viabilizar a aproximação entre os CLIENTES e os PRESTADORES, recebendo, em contrapartida, uma taxa de serviço de 17% (dezessete por cento) dedutível do valor total de cada serviço contratado através da MENDER APP. Essa taxa é cobrada em razão dos custos da MENDER APP com despesas relacionadas ao Sistema de Pagamento, impostos e demais custos operacionais, bem como pela constante necessidade de serem disponibilizadas aos seus USUÁRIOS melhorias na infraestrutura e funcionalidades da MENDER APP.

Os CLIENTES efetuarão os pagamentos pelos serviços contratados através do sistema de pagamentos eletrônico disponibilizado pela Braspag, integrado à MENDER APP. Os valores pagos na contratação dos serviços pelo CLIENTE serão transferidos diretamente para a conta corrente ou conta poupança do PRESTADOR informada no momento do preenchimento do seu cadastro na plataforma, retendo-se automaticamente o valor referente à taxa de serviço cobrada pela MENDER APP.

Para os serviços contratados tanto no cartão de crédito, nas modalidades crédito à vista ou crédito parcelado, quanto no cartão de débito, os valores serão creditados na conta corrente ou conta poupança informada pelo PRESTADOR nos prazos estabelecidos pelo meio de pagamento.

O CLIENTE poderá realizar o pagamento dos serviços contratados pela MENDER APP em até 3 (três) vezes através do seu cartão de crédito com parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais).

O valor referente aos serviços prestados será creditado na conta corrente ou conta poupança informada pelo PRESTADOR de acordo com as regras estabelecidas pelo meio de pagamento, disponíveis no site: http://www.braspag.com.br/

Os prazos para pagamento ao PRESTADOR são estabelecidos pela Braspag, empresa responsável pelo sistema de pagamentos eletrônicos disponibilizado pela MENDER APP.

A MENDER APP não possui gerência sobre os prazos para repasse dos valores pelo meio de pagamento. Para maiores informações consulte: http://www.braspag.com.br/

O atendimento aos prazos estabelecidos pela Braspag para realização do pagamento aos PRESTADORES pressupõe que os serviços contratados foram executados dentro das condições previamente acordadas entre as PARTES, não tendo ocorrido nenhuma divergência e/ou contestação.

O PRESTADOR poderá solicitar o serviço de antecipação dos valores a receber dos CLIENTES. Havendo interesse do PRESTADOR em receber antecipadamente os valores correspondentes aos serviços prestados, deverá comunicar a MENDER APP através do e-mail admin@bemender.com, que registrará o interesse do PRESTADOR em ter seus créditos recebidos de forma antecipada em seu sistema de pagamentos eletrônicos, ficando o PRESTADOR ciente, desde o momento da sua solicitação, que a Braspag irá lhe cobrar pela antecipação dos créditos de acordo com sua tabela de antecipação de recebíveis, não cabendo à MENDER APP qualquer ingerência ou tentativa de negociação sobre os valores praticados pela Braspag. Caberá, portanto, aos PRESTADORES se informarem acerca dos valores praticados pela Braspag, arcando integralmente com os custos por ela praticados na antecipação dos créditos.

A Braspag, responsável pelo sistema eletrônico de pagamentos utilizado pela MENDER APP, nas hipóteses de chargeback, realizará a análise da solicitação realizada pelo CLIENTE e eventual estorno ou reembolso da transação será debitada do crédito futuro do PRESTADOR.

À exceção das hipóteses de falha da MENDER APP na cobrança de valores acordados, a MENDER APP não se responsabilizará por quaisquer outras hipóteses de chargeback, as quais serão de exclusiva responsabilidade da Braspag.

Considerando que se trata de trâmite de responsabilidade da Braspag, para maiores informações, consultar o link: https://suporte.braspag.com.br/hc/pt-br/articles/360003171671-O-que-%C3%A9-Chargeback-e-como-identific%C3%A1-lo-

7.2) DA DESISTÊNCIA E DO CANCELAMENTO

Com o propósito de fomentar uma relação norteada pela boa-fé e pela cooperação entre USUÁRIOS, a MENDER APP adota a seguinte política de cancelamento dos serviços:

a) O CLIENTE poderá cancelar o serviço contratado sem custos, desde que respeite a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

b) Caso o CLIENTE realize o cancelamento ou desista do serviço contratado em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a sua prestação, mas com, pelo menos, mais de 2 (duas) horas de antecedência, será retido 50% (cinquenta por cento) do valor total pago.

c) Caso o CLIENTE realize o cancelamento ou desista do serviço contratado em prazo inferior a 2 (duas) horas do horário marcado para a prestação, será retido 100% (cem por cento) do valor total pago.

O cancelamento sem comunicação prévia prejudica o PRESTADOR, pois ele terá de arcar com despesas com deslocamento e poderá perder a oportunidade de atender outro CLIENTE. Por isso e visando a estruturar relações cooperativas entre os USUÁRIOS no uso da MENDER APP, caso o CLIENTE não puder utilizar o serviço, é fundamental que comunique imediatamente a MENDER APP, de modo que a agenda do PRESTADOR, na medida do possível, ainda possa ser disponibilizada para outro atendimento.

Como forma de assegurar um ambiente saudável e confiável de negociações entre USUÁRIOS, bem como para prestigiar os USUÁRIOS que adotarem as melhores práticas, caso o CLIENTE promova o cancelamento de qualquer serviço agendado por mais de 3 (três) vezes consecutivas, sem justificativa idônea para tanto e sem conferir o aviso prévio mínimo de 2 (duas) horas ao PRESTADOR, poderá a MENDER APP, a seu critério, excluir aquele da PLATAFORMA. Informa-se que, mesmo que comunique previamente o cancelamento do serviço contratado, seguirá sujeito à retenção do valor referente ao serviço nos percentuais previstos nas letras “b” e “c” do item 7.2.

8) DAS OBRIGAÇÕES

A MENDER obriga-se a:

Disponibilizar o Serviço conforme o descrito nestes Termos e Condições de Uso;

Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma MENDER APP e pelas correções que eventualmente sejam necessárias; e

Informar eventuais alterações no Serviço prestado aos USUÁRIOS, por meio de comunicação por e-mail ou pela plataforma MENDER APP.

Os USUÁRIOS obrigam-se a:

Utilizar a plataforma MENDER APP conforme os critérios de utilização definidos pela MENDER, obrigando-se a não alterar sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham a causar prejuízos à MENDER, à MENDER APP ou a terceiros;

Responsabilizar-se, para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na MENDER APP;

Não adotar condutas inadequadas ou praticar ações ou omissões contrárias a estes Termos e Condições de Uso ou à Política de Privacidade;

Respeitar integralmente estes Termos, a Política de Privacidade, a legislação vigente, bem como eventuais outros termos ou políticas da MENDER aos USUÁRIOS; e

Responsabilizar-se exclusivamente pelos seus atos na MENDER APP. Os USUÁRIOS obrigam-se a utilizar a MENDER APP de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros e sempre atendendo a preservação e respeito da intimidade, da vida privada e da honra das partes direta ou indiretamente envolvidas.

8.1) DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

O PRESTADOR reconhece ser vedada a execução de serviços diversos daqueles para os quais foi contratado, nos termos do pedido realizado pelo CLIENTE e aceito pelo PRESTADOR através da MENDER APP.

O PRESTADOR declara-se plenamente ciente de que é o único responsável pela emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados ao CLIENTE. Assim, a MENDER APP não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias ou trabalhistas relativas à pessoa do PRESTADOR, aos seus coligados ou, ainda, às suas atividades.

Se, em decorrência de quaisquer falhas nos serviços prestados pelo PRESTADOR, a MENDER APP for acionada judicialmente por algum CLIENTE ou terceiro prejudicado, o PRESTADOR que tiver sido contratado para execução dos serviços compromete-se a adotar toda e qualquer medida legalmente cabível para viabilizar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da MENDER APP, excluindo-a da lide.

Caso não seja possível a exclusão da MENDER APP da lide, ou se ela vier a ser condenada a indenizar o CLIENTE ou terceiro prejudicado por conta de eventuais prejuízos sofridos no curso da execução dos serviços realizados pelo PRESTADOR, em sendo obrigada a MENDER APP a pagar qualquer quantia indenizatória devida em sentença transitada em julgado, o PRESTADOR deverá proceder o imediato e integral ressarcimento de todos os valores envolvidos, bem como custas, honorários advocatícios e eventuais indenizações. Ainda, a MENDER APP reserva-se o direito de postular indenização por quaisquer perdas e danos que venha a experimentar por conta da condenação que teve de suportar.

O PRESTADOR declara deter capacidade legal e técnica suficiente à prestação do serviço ofertado na MENDER APP, bem como declara que é o único responsável por todo e qualquer serviço que realize e que tenha sido intermediado através da MENDER APP.

Ainda, o PRESTADOR assume integral responsabilidade por qualquer dano ocasionado ao CLIENTE ou a terceiros, pelos serviços que, porventura, mesmo que contratado para a realização, através da MENDER APP, deixe de prestar ou que seja prestado em desacordo com o que fora acordado entre as partes.

A MENDER APP disponibilizará aos CLIENTES ferramentas para o envio de informações aos PRESTADORES, a fim de permitir a estes terem maior clareza quanto às necessidades daqueles.

Entretanto, caberá ao PRESTADOR avaliar se prestará o serviço solicitado, não recaindo sobre a MENDER APP qualquer responsabilidade relativa à verificação detalhada das informações disponibilizadas pelos CLIENTES através da MENDER APP.

Uma vez aceito o serviço solicitado, cria-se entre o PRESTADOR e o CLIENTE uma relação contratual, não sendo a MENDER APP parte desta relação e, por conta disso, não pode ser responsabilizada por controvérsias que possam surgir em decorrência dos serviços contratados.

Com a finalidade de melhoria contínua da sua qualificação, sem caráter compulsório, a MENDER APP poderá sugerir, a qualquer tempo, que os PRESTADORES cadastrados na MENDER APP realizem treinamentos disponibilizados pela MENDER APP ou por empresas parceiras. A quantidade, o tipo e o prazo dos referidos treinamentos serão definidos pela MENDER APP e comunicados aos PRESTADORES através de canais disponibilizados pela MENDER APP.

Caso o PRESTADOR entenda que a realização de uma visita presencial é indispensável para que possa orçar com precisão o valor dos serviços a serem prestados, eventual custo relativo à visita, se houver, deverá ser previamente informado ao CLIENTE por meio do chat do aplicativo, não tendo a MENDER APP qualquer responsabilidade em relação ao ajuste feito pelas partes. Ainda, o PRESTADOR não poderá condicionar a realização da visita presencial à efetiva contratação dos serviços.

Se o PRESTADOR, ao chegar no local onde os serviços deverão ser realizados, for recebido por pessoa diversa da que o contratou, ele poderá prestar o serviço contratado, desde que peça o aceite do CLIENTE e registre a ocorrência através do chat da MENDER APP.

Caso o PRESTADOR verifique que não há no local da prestação de serviços a presença de, pelo menos, uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos plenamente capaz, ele não deverá permanecer no local, tampouco prestar quaisquer serviços.

Caso os USUÁRIOS decidam desenvolver negociações fora da MENDER APP, em sendo referida tentativa descoberta pela MENDER APP, serão os cadastros dos envolvidos excluídos da MENDER APP, a critério da MENDER, tornando-se vedado o acesso dos envolvidos a qualquer dos recursos e serviços disponibilizados na MENDER APP, a contar da exclusão.

É obrigação dos PRESTADORES possuir todos os recursos necessários à devida prestação dos serviços ofertados na MENDER APP, dentre eles: ferramentas, equipamentos, materiais e insumos de uso pessoal para sua segurança e de terceiros, telefone celular e plano de dados móveis.

É terminantemente proibido aos PRESTADORES ofertarem aos CLIENTES serviços que decorram ou se configurem como atividades ilícitas ou em desconformidade com as regulamentações e a legislação vigente.

Se, durante a prestação dos serviços contratados, sobrevier evento ensejador de dano à pessoa ou à propriedade do CLIENTE e/ou do PRESTADOR, caberá aos USUÁRIOS envolvidos encontrarem a solução para o seu caso, nada podendo imputar à MENDER APP a título de responsabilização.

9) DAS PROIBIÇÕES

Restrições de Uso

A MENDER APP não pode ser usada para:

Assediar, ameaçar, enganar ou violar direitos de outros usuários ou funcionários da MENDER.

Publicar ou distribuir conteúdo ofensivos, ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual.

Enviar vírus, malware ou qualquer software prejudicial.

Criar ou aceitar Serviços que envolvam compra de cartões-presente, transporte internacional, serviços de transporte compartilhado ou qualquer atividade ilegal.

Envolver-se em esquemas fraudulentos como pirâmides ou correntes.

Usar perfis falsos ou permitir que terceiros acessem sua Conta.

Práticas Proibidas

Os USUÁRIOS também não podem:

Realizar qualquer atividade ilegal ou não autorizada.

Publicar conteúdo sem direitos de uso.

Enviar spam ou baixar arquivos ilegais.

Impedir o uso da plataforma por outros USUÁRIOS.

Afirmar falsamente que têm aprovação da MENDER.

Usar bots, scripts ou ferramentas para extrair dados da plataforma.

Hackear ou modificar a plataforma para uso pessoal ou comercial.

Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que incite violência.

Usar a plataforma para recrutar USUÁRIOS para outros negócios ou serviços.

Coletar dados de USUÁRIOS sem permissão.

Tentar evitar as taxas da plataforma de qualquer forma.

Criar múltiplas contas para contornar suspensões ou restrições.

Utilizar ferramentas para mascarar o endereço IP.

O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a MENDER e/ou a MENDER APP de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração - incluindo as proibições ora veiculadas -, cometida por si, por qualquer pessoa agindo em seu nome (com seu consentimento ou tolerância), bem como por qualquer pessoa que tenha obtido os dados relacionados à sua Conta na plataforma MENDER APP.

10) DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

A MENDER APP pode conter perfis, sistemas de e-mail, blogs, quadros de mensagens, avaliações, classificações, postagens de serviços, áreas de mensagens (chat), grupos de notícias, fóruns, comunidades e/ou outras facilidades de mensagem ou comunicação (“ÁREAS PÚBLICAS”) que permitem aos USUÁRIOS se comunicarem com outros USUÁRIOS.

O USUÁRIO somente deverá utilizar essas áreas comunitárias para enviar e receber mensagens e materiais que sejam relevantes e adequados para o fórum aplicável. Para a segurança e integridade da MENDER APP, não é recomendável que os USUÁRIOS compartilhem suas informações de contato pessoal nas ÁREAS PÚBLICASs com outros USUÁRIOS.

As comunicações feitas em Áreas Públicas são visíveis para todos e identificadas pelo nome ou login do USUÁRIO. A MENDER não se responsabiliza pelo conteúdo postado por seus USUÁRIOS nesses espaços.

11) DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MENDER

A MENDER e a MENDER APP não se responsabilizam por:

Eventual indisponibilidade da MENDER APP a qual não tenham dado causa;

Eventual conduta ou descumprimento das obrigações pelos USUÁRIOS;

Inserção de informações falsas pelos USUÁRIOS;

Danos que os USUÁRIOS possam experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus;

Danos que os USUÁRIOS possam ter em decorrência do mau uso da MENDER APP e em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a legislação vigente ou ordens judiciais;

Casos fortuitos ou de força maior que interfiram na execução do Serviço; e

Qualquer perda ou dano de qualquer tipo, que possa resultar, direta ou indiretamente, do uso ou da incapacidade de usar qualquer uma das informações contidas em qualquer uma das intermediações ou conexões realizadas pela MENDER APP.

12) DO USO DA MENDER APP E DO RISCO EXCLUSIVO DO USUÁRIO

A MENDER APP é fornecida "no estado em que se encontra", sem qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não violação.

A MENDER não se responsabiliza pela precisão, completude ou confiabilidade do conteúdo disponibilizado na plataforma, nem por erros, danos pessoais, materiais ou danos a sistemas causados pelo uso da MENDER APP.

A MENDER também não garante a segurança ou a ausência de falhas, vírus, ou outros problemas técnicos.

Cada CLIENTE é responsável por selecionar seus PRESTADORES e a MENDER não endossa, recomenda ou garante a qualidade dos serviços oferecidos por terceiros.

Em relação à responsabilidade, a MENDER limita sua responsabilidade por danos resultantes do uso ou incapacidade de uso da MENDER APP, isentando-se de qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais.

13) DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Considerando a titularidade exclusiva da MENDER sobre o MENDER APP, software, marca, texto, gráficos, conteúdo editorial, dados, formatação, gráficos, designs, HTML, aparência, fotografias, músicas, sons, imagens, softwares, vídeos, fontes e outros conteúdos — incluindo designs, marcas registradas e logotipos da Mender (coletivamente chamados de “Materiais”) e quaisquer outras criações intelectuais de sua titularidade, os USUÁRIOS informam estar totalmente cientes de que não estão autorizados a utilizar quaisquer dos bens ou direitos relacionados à propriedade exclusiva da MENDER, com exceção do Conteúdo Gerado pelo USUÁRIO nas ÁREAS PÚBLICAS.

Os USUÁRIOS não podem copiar, baixar, usar, redesenhar, reconfigurar ou retransmitir qualquer conteúdo da MENDER APP sem a prévia autorização expressa por escrito da MENDER e, se aplicável, o consentimento do titular dos direitos sobre o Conteúdo Gerado pelo USUÁRIO. Qualquer uso dos Materiais além das permissões concedidas neste documento é expressamente proibido.

Os USUÁRIOS comprometem-se a não contestar a validade de qualquer criação, marca ou qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela MENDER ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior, reconhecendo-se, a título expresso e irrevogável, a titularidade exclusiva da MENDER sobre tais direitos intangíveis.

Os USUÁRIOS que infringirem as regras sobre propriedade intelectual contidas na legislação vigente, nacional ou internacional e nos presentes Termos, serão responsabilizados, civil e criminalmente pelas infrações cometidas, assegurados, em qualquer dos cenários, a suspensão ou exclusão de seu cadastro e de sua Conta na MENDER APP, sem a necessidade de aviso prévio, assim como na situação em que a MENDER e/ou a MENDER APP detectarem uma conduta inadequada dos USUÁRIOS nos termos das proibições ora veiculadas, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgarem convenientes.

14) DA MÍDIA E CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO

Na medida permitida por lei, o USUÁRIO concede à MENDER um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, totalmente pago, irrestrito, sublicenciável (em múltiplos níveis) e transferível para exercer todos os direitos autorais, direitos de publicidade e quaisquer outros direitos que o USUÁRIO possua sobre (1) seus conteúdos gerados na ÁREA PÚBLICA e (2) qualquer gravação em vídeo, filme, áudio, fotografia, voz ou qualquer efeito sonoro instrumental, musical ou outro que o USUÁRIO forneça à MENDER, em troca do uso da MENDER APP, em qualquer mídia existente ou futura, para fins de marketing, operação e aprimoramento da MENDER APP, incluindo, mas não se limitando ao direito de:

Usar, visualizar, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, transmitir via streaming, difundir, acessar, visualizar e explorar de qualquer outra forma tal Mídia ou conteúdo gerado pelo USUÁRIO;

Exibir, distribuir, transmitir e difundir em qualquer e toda mídia (incluindo, sem limitação, a internet), qualquer mídia ou conteúdo gerado pelo USUÁRIO (ou parte dele) ou qualquer gravação em vídeo, filme, áudio ou fotografia (ou parte deles) que tal USUÁRIO forneça à MENDER ou que a MENDER registre do USUÁRIO, e usar, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas desse conteúdo ou mídia, incluindo a imagem, silhueta e outras reproduções da aparência física do USUÁRIO (conforme possa aparecer em qualquer fotografia estática ou filme/vídeo em movimento) (coletivamente, a “Imagem Física”) em qualquer formato e por meio de quaisquer canais de distribuição;

Reproduzir em qualquer e toda mídia quaisquer gravações da voz desse USUÁRIO, bem como quaisquer efeitos sonoros instrumentais, musicais ou outros relacionados (coletivamente, a “Voz”), feitos em conexão com a MENDER APP ou quaisquer campanhas promocionais da MENDER;

Usar e permitir o uso da Mídia, Imagem Física e Voz do USUÁRIO em publicidade, marketing e/ou promoção da MENDER APP em qualquer mídia, formato e por meio de quaisquer canais de distribuição; e

Usar e permitir o uso do nome e identidade do USUÁRIO em conexão com a MENDER APP ou quaisquer campanhas promocionais da MENDER.

Além disso, o USUÁRIO renuncia a quaisquer direitos morais relacionados à Mídia. Cada USUÁRIO declara e garante que possui a autoridade legal para conceder os direitos mencionados acima, assegurando que tais concessões não prejudicam quaisquer direitos de terceiros.

Cada USUÁRIO reconhece que a MENDER não é responsável por nenhuma remuneração financeira, ou de qualquer outra natureza, pelo uso da Mídia, Imagem Física ou Voz fornecida, seja para sua transmissão inicial ou subsequente.

Adicionalmente, cada USUÁRIO renuncia a todos os direitos e isenta a MENDER e suas Afiliadas de quaisquer reivindicações ou ações judiciais, conhecidas ou desconhecidas, incluindo, mas não se limitando a, difamação, falsidade maliciosa, violação de privacidade, proteção de dados, publicidade ou direitos de personalidade, ou qualquer outra questão relacionada ao uso e exploração da identidade, Imagem Física, Mídia ou Voz do USUÁRIO em conexão com a MENDER APP.

15) DAS RECLAMAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS E AGENTE DE DIREITOS AUTORAIS

A MENDER respeita a propriedade intelectual de terceiros e espera que os USUÁRIOS façam o mesmo. Se o USUÁRIO acreditar, de boa-fé, que qualquer material fornecido na ou em conexão com a MENDER APP infrinja seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, envie as seguintes informações para o Agente de Direitos Autorais da MENDER pelo e-mail: copyright@bemender.com:

Uma descrição da obra protegida por direitos autorais que o USUÁRIO afirma ter sido infringida, incluindo a URL (endereço da web) ou outra localização específica na MENDER APP onde o material supostamente infrator está visível. Inclua informações suficientes para permitir que a MENDER localize o material e explique por que acredita que ocorreu uma infração;

Uma descrição do local onde a obra original ou uma cópia autorizada da obra protegida por direitos autorais existe — por exemplo, a URL onde está postada ou o nome do livro no qual foi publicada;

Seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail;

Uma declaração de boa-fé em acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou a lei;

Uma declaração, feita sob pena de perjúrio, de que as informações em seu aviso são precisas e que o USUÁRIO é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais; e

Sua assinatura eletrônica ou física como proprietário dos direitos autorais ou a pessoa autorizada a agir em nome do proprietário do interesse dos direitos autorais.

16) DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE DAS PARTES

O USUÁRIO reconhece que as Informações Confidenciais da MENDER são um ativo valioso e concorda em não divulgá-las, transferi-las ou usá-las, exceto para o uso da MENDER APP conforme os Termos de Serviço, durante a vigência da Conta e por mais 10 anos após seu término. Caso necessário, o USUÁRIO poderá compartilhar as Informações Confidenciais com empregados ou agentes autorizados, desde que estes também sejam obrigados a manter a confidencialidade. O USUÁRIO deve adotar medidas para proteger essas informações e notificar a MENDER imediatamente sobre qualquer divulgação não autorizada. Além disso, o USUÁRIO se compromete a devolver todos os materiais contendo Informações Confidenciais após a desativação da conta ou rescisão do Acordo.

A definição de ("INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS") incluem todos os dados proprietários da MENDER, como segredos comerciais, tecnologia, produtos, serviços, planos, clientes, software, e outros dados que não são de conhecimento público e podem gerar valor econômico com sua divulgação ou uso.

A MENDER, por sua vez, seus sócios, funcionários ou prestadores de serviços e prepostos comprometem-se a manter como confidenciais todas as informações e dados enviados pelos USUÁRIOS durante a utilização da plataforma MENDER APP, nos termos da Política de Privacidade e da legislação civil brasileira vigente.

O dever de confidencialidade engloba todo conhecimento não público e as informações recebidas em decorrência da utilização da plataforma MENDER APP. A MENDER não poderá torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial - com exceção dos casos dispostos nestes Termos e Condições de Uso - pelo período de utilização da plataforma MENDER APP pelos USUÁRIOS, bem como pelo prazo adicional de confidencialidade de 5 (cinco) anos, ainda que deixe de existir qualquer relação jurídica entre as partes.

17) DA VIGÊNCIA DOS PRESENTES TERMOS

Estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e as demais políticas, bem como o acesso e a utilização da plataforma MENDER DO APP, do Serviço e dos recursos por eles oferecidos terão duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto a MENDER estiver ativa, observando-se os termos da Seção Dois.

18) DO MEIO PARA COMUNICAÇÕES

Como canal de atendimento para dúvidas, sugestões ou reclamações, bem como para a resolução de assuntos referentes à proteção de dados (Data Protection Officer - DPO), a MENDER disponibiliza o canal de suporte aos USUÁRIOS na plataforma.

Ao fornecer seu(s) número(s) de telefone, o USUÁRIO concorda expressamente em receber chamadas ou mensagens de texto automatizadas (incluindo mensagens de voz pré-gravadas e chamadas por discagem automática) da MENDER e suas Afiliadas, ou de contratados independentes (como Fornecedores). Essas comunicações podem abranger promoções, atualizações da sua conta, informações sobre serviços agendados, interrupções, lembretes, transações e outros assuntos relacionados à MENDER. Mesmo que seu número esteja em listas de "Não Perturbe", o USUÁRIO concorda em ser contatado. Caso deseje optar por não receber essas comunicações, pode seguir as instruções de cancelamento (Opt-out) fornecidas. Note que a aceitação de chamadas ou mensagens promocionais não é uma condição para a compra de produtos ou serviços.

19) DA BOA-FÉ E DO DEVER DE COOPERAÇÃO

Estes Termos são redigidos e ajustados em conformidade com os princípios de boa-fé e probidade, inexistindo qualquer vício de vontade, declarando os USUÁRIOS e a MENDER, para todos os efeitos legais, que:

As obrigações e riscos aqui assumidos, bem como na Política de Privacidade, estão dentro de suas condições econômico/financeiras;

Tiveram conhecimento prévio do conteúdo do presente Termos e da Política de Privacidade e entenderam perfeitamente as obrigações e riscos neles contidos, com o devido tempo para sua análise e interpretação das obrigações assumidas, estando ciente das mesmas e concordando, inteiramente, com seu teor e disposições; e

Têm plenos poderes e autoridade para nortearem a sua relação com base nestes Termos, assumindo todas as obrigações aqui previstas.

20) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso a MENDER não faça valer ou cumprir, temporariamente, qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos, na Política de Privacidade ou nas demais políticas, tal comportamento não configurará desistência ou novação relativa à obrigação não exigida, qualificando-se como simples tolerância e, portanto, permanecerá plenamente válida e eficaz a previsão constante destes Termos ou da Política de Privacidade que lhe outorgue referido direito.

Na eventualidade de alguma disposição constante destes Termos, na Política de Privacidade ou nas demais políticas for declarada inexequível ou inválida, integral ou parcialmente, referida inexequibilidade/invalidade não afetará as demais cláusulas de tais políticas e termos, à luz do princípio da conservação do negócio jurídico. Nesse caso, a MENDER promoverá todas as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais adequada possível, os termos da provisão declarada inexequível/inválida, sanando o vício observado e mantendo hígida a relação entre as partes.

A MENDER ou os USUÁRIOS não serão considerados responsáveis pelo descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de obrigações previstas nestes Termos, na Política de Privacidade ou nas demais políticas, quando tal fato decorrer de casos fortuitos ou de eventos de força maior, enquanto perdurarem as suas consequências.

A MENDER tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/14) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/18), o que é detalhado com mais precisão na Política de Privacidade.

Este Acordo não estabelece nem pretende estabelecer qualquer relação de agência, sociedade, joint venture, vínculo empregatício ou franquia entre as partes.

A MENDER opera como um marketplace online que conecta CLIENTES a PRESTADORES que desejam realizar uma variedade de Serviços. A MENDER não executa Serviços nem emprega pessoas para executá-los. Os PRESTADORES atuam como empresários independentes e normalmente exercem uma atividade comercial independente da mesma natureza que os serviços prestados aos CLIENTES por meio da MENDER APP.

A MENDER APP não é uma agência de empregos, e a MENDER não é empregadora de nenhum USUÁRIO. Os PRESTADORES reconhecem e confirmam que são responsáveis por exercer seu próprio julgamento comercial ao celebrar Acordos de Serviço e ao prestar Serviços, e que, dependendo de como exercem esse julgamento, existe a possibilidade de obter lucro ou sofrer prejuízo individual.

21) DAS ATUALIZAÇÕES DOS PRESENTES TERMOS

A MENDER poderá, unilateralmente, revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou em sua Política de Privacidade, com ou sem aviso prévio. A versões mais atualizadas das políticas estarão disponíveis na plataforma MENDER APP.

A versão atualizada valerá para o uso da plataforma MENDER APP e será divulgada aos USUÁRIOS por meio de comunicado via e-mail ao endereço eletrônico cadastrado pelos USUÁRIOS na plataforma MENDER APP.

Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus para o USUÁRIO será comunicada pela MENDER. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades no Serviço entrará em vigor imediatamente.

Qualquer novo recurso que aprimore o Serviço atual da plataforma MENDER APP, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos e à Política de Privacidade.

22) DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do Acordo, será integralmente aplicável a legislação aplicável à época da contenda na República Federativa do Brasil, ficando pactuada a adoção de arbitragem para resolução de conflitos, conforme detalhado abaixo.

Através da assinatura do presente Acordo, as PARTES estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Acordo será resolvida por Arbitragem. Fica, desde já, ajustado que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela parte que instaurar: (a) Arbitralis ou (b) Arbtrato. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao presente Acordo passará a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores.

Considerando que a autoridade arbitral não detém poder para fins de determinação da execução de tutelas específicas, bem como para o cumprimento forçado de obrigações inadimplidas, para quaisquer desses casos, elegem as PARTES o Foro da Comarca de São Paulo/SP para o fim de complementar a atuação da autoridade arbitral, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Exceto quando exigido por lei aplicável, o USUÁRIO e a MENDER concordam que qualquer arbitragem será limitada à Reivindicação entre a MENDER (e/ou, se aplicável, suas Afiliadas) e você individualmente.

O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE ELE E A MENDER RENUNCIAM AO DIREITO DE PARTICIPAR COMO AUTOR OU MEMBRO EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA, ARBITRAGEM COLETIVA OU OUTRO PROCESSO REPRESENTATIVO (“Renúncia a Ação Coletiva”). Além disso, salvo acordo em contrário entre ambas as partes, o árbitro não poderá consolidar múltiplas reivindicações nem presidir qualquer forma de ação coletiva ou representativa. O árbitro não terá autoridade para analisar ou decidir qualquer Reivindicação, nem conceder qualquer medida, exceto em base individual.

Independentemente de qualquer outra disposição deste Acordo, do Acordo de Arbitragem, disputas sobre o alcance, aplicabilidade, exequibilidade, revogabilidade ou validade da Renúncia a Ação Coletiva só poderão ser resolvidas por um tribunal civil competente, e não por um árbitro. Caso: (i) a Reivindicação seja apresentada como ação coletiva, ação coletiva representativa ou semelhante, e (ii) haja uma decisão judicial definitiva declarando a Renúncia a Ação Coletiva inexequível para determinadas Reivindicações, essas Reivindicações serão separadas das demais e poderão permanecer em um tribunal civil competente. No entanto, a Renúncia a Ação Coletiva será aplicada em arbitragem, em caráter individual, para todas as demais Reivindicações, na medida máxima permitida.

Para PRESTADORES, é possível optar pela exclusão da obrigação de arbitragem caso não tenha concordado anteriormente com uma cláusula de arbitragem nos Termos de Serviço da MENDER, na qual teve a oportunidade de optar pela exclusão. Se já tiver concordado com tal cláusula, poderá excluir-se apenas das revisões feitas nesta versão do acordo de arbitragem, conforme indicado abaixo. No entanto, essa exclusão não afetará qualquer outro acordo de arbitragem anterior, vigente ou futuro que tenha com a MENDER.

Exceto conforme especificado neste acordo de arbitragem, se o USUÁRIO for um PRESTADOR, poderá optar pela exclusão notificando a MENDER por escrito dentro de 30 dias a partir da sua aceitação destes Termos de Serviço. Para isso, deve enviar uma notificação assinada para admin@bemender.com, A/C: Departamento Jurídico, incluindo: (a) seu nome de usuário, (b) seu nome completo, (c) seu endereço, (d) seu número de telefone, (e) seu e-mail e (f) uma declaração clara de que deseja excluir-se do Acordo de Arbitragem